Autógrafo - Diretoria de Documentação de 23/08/2023 por Dep. Delegado Péricles (Projeto de Lei Ordinária nº 450 de 2023)

REVOGA a Lei Ordinária nº 4.451, de 28 de março de 2017, que “OBRIGA os prontos-socorros, hospitais e clínicas de saúde, pública ou privada, no âmbito do Estado do Amazonas, a fixar, em local público, cartazes esclarecedores acerca da legislação que prevê o crime de omissão de socorro”.