Autógrafo - Diretoria de Documentação de 23/08/2023 por Dep. Delegado Péricles (Projeto de Lei Ordinária nº 453 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
23/08/2023
Autor
Dep. Delegado Péricles
Ementa
REVOGA a Lei Ordinária nº 5.258, de 21 de setembro de 2020, que “ASSEGURA ao consumidor o direito à informação sobre a inexistência de assistência técnica no Estado do Amazonas”.
Indexação
Texto Integral