Autógrafo - Diretoria de Documentação de 23/08/2023 por Dep. Joana Darc (Projeto de Lei Ordinária nº 473 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
23/08/2023
Autor
Dep. Joana Darc
Ementa
ASSEGURA às lactantes e lactentes o direito à amamentação em áreas de uso coletivo, de domínio público ou privado, livres de discriminação, constrangimento ou assédio, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral