Autógrafo - Diretoria de Documentação de 30/08/2023 por Dep. Alessandra Campêlo (Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
30/08/2023
Autor
Dep. Alessandra Campêlo
Ementa
GARANTE às mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade econômica, o estabelecimento de mecanismos de quotas nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.
Indexação