Autógrafo - Diretoria de Documentação de 30/08/2023 por Dep. Thiago Abrahim (Projeto de Lei Ordinária nº 473 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
30/08/2023
Autor
Dep. Thiago Abrahim
Ementa
ACRESCENTA os artigos 62-A e 81-A na Lei nº 241, de 31 de março de 2015, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência.
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