Parecer - Parecer Favorável CPDDCAJ de 29/09/2023 por Comandante Dan (Projeto de Lei Ordinária nº 392 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável CPDDCAJ
Data
29/09/2023
Autor
Comandante Dan
Ementa
Assegura às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade a prioridade de vagas nas escolas de tempo integral da rede pública de ensino
Indexação
Texto Integral