Parecer - Parecer Favorável CDH de 29/09/2023 por Deputado Dr. Gomes (Projeto de Lei Ordinária nº 359 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável CDH
Data
29/09/2023
Autor
Deputado Dr. Gomes
Ementa
Indexação
Texto Integral