Autógrafo - Diretoria de Documentação de 29/09/2023 por Deputada Mayara Pinheiro Reis (Projeto de Lei Ordinária nº 480 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
29/09/2023
Autor
Deputada Mayara Pinheiro Reis
Ementa
ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 5.484, de 2 de maio de 2021, que “DISPÕE sobre o transporte de animais domésticos em transporte aquaviário.
Indexação
Texto Integral