Autógrafo - Diretoria de Documentação de 09/10/2023 por Deputado Rozenha (Projeto de Lei Ordinária nº 229 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
09/10/2023
Autor
Deputado Rozenha
Ementa
ASSEGURA aos portadores de transtornos psíquicos o direito a se fazer acompanhar de animal de assistência emocional nos estabelecimentos públicos estaduais, estabelecimentos privados e meios de transporte.
Indexação
Texto Integral