Avulso - SUBSTITUTIVO INTEGRAL de 20/10/2023 por DEPUTADO MÁRIO CÉSAR FILHO (Projeto de Lei Ordinária nº 752 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
SUBSTITUTIVO INTEGRAL
Data
20/10/2023
Autor
DEPUTADO MÁRIO CÉSAR FILHO
Ementa
Indexação
Texto Integral