Avulso - SUBSTITUTIVO INTEGRAL de 25/10/2023 por DEPUTADO MÁRIO CÉSAR FILHO (Projeto de Lei Ordinária nº 764 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
SUBSTITUTIVO INTEGRAL
Data
25/10/2023
Autor
DEPUTADO MÁRIO CÉSAR FILHO
Ementa
Indexação
Texto Integral