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Avulso - SUBSTITUTIVO INTEGRAL de 31/10/2023 por DEPUTADA DRA. MAYARA PINHEIRO REIS (Projeto de Lei Ordinária nº 747 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

SUBSTITUTIVO INTEGRAL

Data

31/10/2023

Autor

DEPUTADA DRA. MAYARA PINHEIRO REIS

Ementa

Indexação

OpenAPI