Parecer - Parecer Favorável CDH de 06/11/2023 por Deputado Dr. Gomes (Projeto de Lei Ordinária nº 819 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável CDH
Data
06/11/2023
Autor
Deputado Dr. Gomes
Ementa
Indexação
Texto Integral