Autógrafo - Diretoria de Documentação de 01/11/2023 por Deputada Joana Darc (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
01/11/2023
Autor
Deputada Joana Darc
Ementa
ESTABELECE a obrigação de clínicas, consultórios veterinários, pet shops e demais estabelecimentos veterinários, quando constatarem nos animais indícios de maus-tratos, comunicar o fato à Polícia Civil do Estado do Amazonas.
Indexação
Texto Integral