Autógrafo - Diretoria de Documentação de 01/11/2023 por Deputada Mayara Pinheiro Reis (Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
01/11/2023
Autor
Deputada Mayara Pinheiro Reis
Ementa
INSTITUI a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara - CIPDR.
Indexação
Texto Integral