Autógrafo - Diretoria de Documentação de 01/11/2023 por Deputada Joana Darc (Projeto de Lei Ordinária nº 365 de 2023)

ALTERA a Lei nº 6.042, de 24 de novembro de 2022, que “DISPÕE sobre o prazo de validade dos laudos médico-pericial que atestam Síndrome de Down, Paralisia Cerebral, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDHA, e outras doenças e transtornos de natureza permanente, para os fins que especifica”.