Parecer - Parecer Contrário CCJR de 09/11/2023 por Deputada Débora Menezes (Projeto de Lei Ordinária nº 777 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Contrário CCJR
Data
09/11/2023
Autor
Deputada Débora Menezes
Ementa
Indexação
Texto Integral