Parecer - Parecer favorável CAE de 24/11/2023 por Dra Mayara Pinheiro (Projeto de Lei Ordinária nº 687 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer favorável CAE

Data

24/11/2023

Autor

Dra Mayara Pinheiro

Ementa

Indexação