Parecer - Parecer favorável CAE de 24/11/2023 por Dra. Mayara Pinheiro (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer favorável CAE
Data
24/11/2023
Autor
Dra. Mayara Pinheiro
Ementa
Indexação