Autógrafo - Diretoria de Documentação de 30/11/2023 por Deputada Joana Darc (Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
30/11/2023
Autor
Deputada Joana Darc
Ementa
INSTITUI o Código de Direito e Bem-Estar Animal do Amazonas.
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