Autógrafo - Diretoria de Documentação de 30/11/2023 por Deputado Thiago Abrahim (Projeto de Lei Ordinária nº 600 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
30/11/2023
Autor
Deputado Thiago Abrahim
Ementa
DETERMINA a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes das empresas que utilizarem trabalho infantil.
Indexação
Texto Integral