Autógrafo - Diretoria de Documentação de 13/12/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
13/12/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
ALTERA o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, e INCORPORA à Legislação Tributária do Estado do Amazonas o Convênio ICMS nº 68/23.
Indexação
Texto Integral