Autógrafo - Diretoria de Documentação de 15/12/2023 por Deputado Roberto Cidade (Projeto de Lei Ordinária nº 522 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
15/12/2023
Autor
Deputado Roberto Cidade
Ementa
PROÍBE ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por bots, robôs ou qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definidas no Estado do Amazonas.
Indexação