Autógrafo - Diretoria de Documentação de 15/12/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1126 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
15/12/2023
Autor
Ementa
ALTERA a Lei Ordinária nº 2.794, de 6 de maio de 2003, que “Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual”.
Indexação
Texto Integral