Autógrafo - Diretoria de Documentação de 13/12/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 1149 de 2023)

ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 4.794, de 8 de abril de 2019, que “INSTITUI o PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR dos Servidores da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas – AMAZONPREV”, DISPÕE sobre adequação da carreira de Advogado Público da
AMAZONPREV ao princípio da unicidade de representação descrita no art. 132 da Constituição Federal e dá outras providências.