Autógrafo - Diretoria de Documentação de 13/12/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 1203 de 2023)

PRORROGA o prazo dos incentivos tributários de que trata a Lei nº 5.688, de 12 de novembro de 2021, que “AUTORIZA o Poder Executivo Estadual a isentar as taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas, relativas aos cursos obrigatórios, para o exercício das atividades profissionais de mototaxista e motofretista”, AUTORIZA o Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas a promover a doação de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), aos profissionais mototaxistas e motofretistas, nos casos que especifica, e dá outras providências.