Autógrafo - Diretoria de Documentação de 13/12/2023 por Poder Judiciário (Projeto de Lei Ordinária nº 1219 de 2023)

ATUALIZA o valor da receita bruta mínima dos cartórios extrajudiciais deficitários, previsto no inciso V do art. 2º da Lei nº 4.108/2014 e altera os valores dos emolumentos referentes aos atos de reconhecimento de firma e autenticação de documentos, estabelecidos na Lei nº 2.751/2002.