Parecer - Parecer Favorável CCJR de 01/02/2024 por Deputado Felipe Souza (Projeto de Lei Ordinária nº 991 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
01/02/2024
Autor
Deputado Felipe Souza
Ementa
Indexação
Texto Integral