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Parecer - Parecer Favorável Substitutivo CCJR de 15/02/2024 por Deputada Alessandra Campelo (Projeto de Lei Ordinária nº 648 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Favorável Substitutivo CCJR

Data

15/02/2024

Autor

Deputada Alessandra Campelo

Ementa

Indexação

OpenAPI