Parecer - Parecer Favorável CCJR de 23/02/2024 por Deputada Alessandra Campêlo (Projeto de Lei Ordinária nº 1038 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

23/02/2024

Autor

Deputada Alessandra Campêlo

Ementa

Indexação