Parecer - Parecer Contrário CCJR de 28/02/2024 por Deputada Alessandra Campelo (Projeto de Lei Ordinária nº 1267 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Contrário CCJR

Data

28/02/2024

Autor

Deputada Alessandra Campelo

Ementa

Indexação