Avulso - Substitutivo de 29/02/2024 por Deputado Mário César Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 1117 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Substitutivo
Data
29/02/2024
Autor
Deputado Mário César Filho
Ementa
Indexação
Texto Integral