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Avulso - Declínio de Relatoria CCJR de 04/03/2024 por Deputada Débora Menezes (Projeto de Lei Ordinária nº 1104 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Declínio de Relatoria CCJR

Data

04/03/2024

Autor

Deputada Débora Menezes

Ementa

Indexação

OpenAPI