Parecer - Parecer Favorável CCJR de 05/03/2024 por Deputada Alessandra Campelo (Projeto de Lei Ordinária nº 1063 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
05/03/2024
Autor
Deputada Alessandra Campelo
Ementa
Indexação
Texto Integral