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Parecer - Parecer Favorável CCJR Substitutivo de 07/03/2024 por Deputada Alessandra Campelo (Projeto de Lei Ordinária nº 1117 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Favorável CCJR Substitutivo

Data

07/03/2024

Autor

Deputada Alessandra Campelo

Ementa

Indexação

OpenAPI