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Parecer - Parecer Favorável CCJR Substitutivo de 08/03/2024 por Deputado Thiago Abrahim (Projeto de Lei Ordinária nº 764 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Favorável CCJR Substitutivo

Data

08/03/2024

Autor

Deputado Thiago Abrahim

Ementa

Indexação

OpenAPI