Parecer - Parecer favorável CAE de 13/03/2024 por DRA MAYARA PINHEIRO (Projeto de Lei Ordinária nº 627 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer favorável CAE

Data

13/03/2024

Autor

DRA MAYARA PINHEIRO

Ementa

Indexação