Parecer - Parecer favorável CAE de 14/03/2024 por DRA MAYARA PINHEIRO (Projeto de Lei Ordinária nº 891 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer favorável CAE
Data
14/03/2024
Autor
DRA MAYARA PINHEIRO
Ementa
Indexação