Autógrafo - Diretoria de Documentação de 06/03/2024 por Dep. Thiago Abrahim (Projeto de Lei Ordinária nº 791 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
06/03/2024
Autor
Dep. Thiago Abrahim
Ementa
DISPÕE sobre diretrizes para a criação do Cadastro Estadual de Informações para o Combate à Violência contra a Mulher.
Indexação
Texto Integral