Autógrafo - Diretoria de Documentação de 13/03/2024 por Dep. Ednailson Rozenha (Projeto de Lei Ordinária nº 603 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
13/03/2024
Autor
Dep. Ednailson Rozenha
Ementa
DISPÕE sobre a proibição da nomeação de condenados por crimes de racismo ou injúria racial.
Indexação
Texto Integral