Veto - Diretoria de Documentação de 06/03/2024 por Dep. Alessandra Campêlo (Projeto de Lei Ordinária nº 427 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Veto
Nome
Diretoria de Documentação
Data
06/03/2024
Autor
Dep. Alessandra Campêlo
Ementa
DISPÕE sobre a prioridade, na matrícula em creches e escolas, às crianças e adolescentes de mãe ou pai solo.
Indexação