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Parecer - Parecer Favorável CCJR de 01/04/2024 por Deputado Felipe Souza (Projeto de Lei Ordinária nº 1331 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

01/04/2024

Autor

Deputado Felipe Souza

Ementa

Indexação

OpenAPI