Parecer - Parecer Favorável CDH de 10/04/2024 por Deputado Dr. Gomes (Projeto de Lei Ordinária nº 648 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Favorável CDH

Data

10/04/2024

Autor

Deputado Dr. Gomes

Ementa

Indexação

Texto Integral