Parecer - Parecer Favorável CCJR de 18/04/2024 por Deputada Débora Menezes (Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
18/04/2024
Autor
Deputada Débora Menezes
Ementa
Indexação
Texto Integral