Autógrafo - Diretoria de Documentação de 13/12/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 1214 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
13/12/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que "REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências", e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral