Parecer - Parecer Favorável da Comissão de 03/05/2024 por Dep. Débora Menezes (Projeto de Lei Ordinária nº 810 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável da Comissão
Data
03/05/2024
Autor
Dep. Débora Menezes
Ementa
Indexação
Texto Integral