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Parecer - Parecer Favorável Substitutivo CDC de 21/05/2024 por Deputado Mário César Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 648 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Favorável Substitutivo CDC

Data

21/05/2024

Autor

Deputado Mário César Filho

Ementa

Indexação

OpenAPI