Parecer - Parecer Favorável CMFPI de 22/05/2024 por Dep. Dra. Mayara Pinheiro (Projeto de Lei Ordinária nº 1040 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Favorável CMFPI

Data

22/05/2024

Autor

Dep. Dra. Mayara Pinheiro

Ementa

Indexação