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Parecer - Parecer Favorável CCJR Substitutivo de 11/06/2024 por Deputado Carlinhos Bessa (Projeto de Lei Ordinária nº 782 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Favorável CCJR Substitutivo

Data

11/06/2024

Autor

Deputado Carlinhos Bessa

Ementa

Indexação

OpenAPI