Parecer - Parecer Favorável CDH de 13/06/2024 por Deputado Dr. Gomes (Projeto de Lei Ordinária nº 1053 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável CDH
Data
13/06/2024
Autor
Deputado Dr. Gomes
Ementa
Indexação
Texto Integral